Termos De Uso E Condições -

📄 Termos de Uso e Condições do Marketplace Smart Free

1.1. Aceitação dos Termos: Estes Termos de Uso e Condições (doravante “Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma Smart Free, incluindo o website, aplicativos móveis e todos os serviços associados (doravante “Plataforma”). Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o Usuário concorda integralmente com estes Termos.
1.2. Definições:
- Plataforma: O marketplace Smart Free, operado pelo [CNPJ 21163887000109].
- Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
- Anunciante/Vendedor: Usuário que publica anúncios de eventos, serviços, hospedagem (hotéis, pousadas, etc.), ou classificados na Plataforma.
- Comprador/Cliente: Usuário que realiza reservas ou contratações de serviços/produtos anunciados.
1.3. Objeto: A Plataforma atua como um intermediário (marketpace) para a divulgação de anúncios e a facilitação de transações entre Anunciantes e Compradores. O Smart Free não é o fornecedor dos produtos ou serviços anunciados.

2.1. Elegibilidade: O uso da Plataforma é restrito a indivíduos legalmente capazes (maiores de 18 anos ou emancipados) ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
2.2. Informações Cadastrais: O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro e a mantê-las sempre atualizadas.
2.3. Segurança e Senha: O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. A Plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados.
2.4. Suspensão/Exclusão: A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou excluir a conta de um Usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou da legislação aplicável.

3.1. Conteúdo do Anúncio: O Anunciante é o único responsável pela veracidade, precisão, qualidade, licitude e legalidade de todos os produtos, serviços, eventos ou classificados que anunciar.
3.2. Obrigações Legais: O Anunciante deve cumprir todas as obrigações legais, fiscais, sanitárias e de consumo (incluindo o Código de Defesa do Consumidor – CDC) relacionadas aos seus anúncios e às transações realizadas.
3.3. Execução dos Serviços/Reservas: O Anunciante é integralmente responsável pela entrega do produto, execução do serviço ou cumprimento da reserva, nos termos e condições prometidos no anúncio e acordados com o Comprador.
3.4. Proibições: É vedada a publicação de anúncios que envolvam: [conteúdo ilegal, discriminatório, produtos perigosos, serviços não licenciados, etc.].

4.1. Due Diligence: O Comprador deve revisar cuidadosamente os detalhes do anúncio, as condições de reserva/serviço e as políticas do Anunciante antes de efetuar qualquer contratação.
4.2. Pagamento: O Comprador deve realizar o pagamento conforme as condições estabelecidas na Plataforma e pelo Anunciante.

5.1. Atuação: O Smart Free atua exclusivamente como provedor de espaço virtual (marketlace) para a divulgação e facilitação de transações.
5.2. Limitação de Responsabilidade: O Smart Free não é fornecedor, prestador de serviços, agente, corretor, empregador ou sócio dos Anunciantes. Não nos responsabilizamos por:
- (a) A qualidade, segurança ou legalidade dos produtos/serviços anunciados.
- (b) O cumprimento das obrigações do Anunciante ou do Comprador.
- (c) Danos ou prejuízos decorrentes da contratação ou da execução dos serviços.
5.3. Processamento de Pagamentos: Caso a Plataforma utilize um sistema de pagamento integrado, ela apenas facilita a transação. O processamento é feito por terceiros (processadores de pagamento), e o Smart Free não é responsável por falhas ou fraudes nesse processo.

6.1. Políticas do Anunciante: Cada Anunciante é responsável por definir sua própria política de cancelamento, reembolso e garantia. Estas devem estar claramente visíveis no anúncio.
6.2. Mediação: A Plataforma pode oferecer um serviço de mediação de disputas entre Anunciantes e Compradores, mas não garante a resolução em favor de nenhuma das partes e não é responsável por cumprir o reembolso.
6.3. Direitos de Consumidor: O Anunciante deve respeitar o direito de arrependimento (7 dias) previsto no Art. 49 do CDC, quando aplicável (contratação de serviços ou produtos fora do estabelecimento comercial, como ocorre em uma plataforma online).

7.1. Conteúdo da Plataforma: Todo o conteúdo da Plataforma (logos, código-fonte, design, etc.) é de propriedade exclusiva do Smart Free e protegido por leis de propriedade intelectual.
7.2. Licença do Usuário: Ao publicar conteúdo (textos, fotos, vídeos) na Plataforma, o Usuário concede ao Smart Free uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar, reproduzir, modificar e exibir o conteúdo para operar e promover a Plataforma.

8.1. Política de Privacidade: O uso da Plataforma está sujeito à nossa Política de Privacidade, que detalha como coletamos, usamos e protegemos os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). (É obrigatório ter uma Política de Privacidade separada e linkada).
8.2. Consentimento: Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade.

9.1. Modificações: A Plataforma pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação na Plataforma. O uso contínuo implica na aceitação dos novos Termos.
9.2. Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de [Sua Cidade/Estado de Sede] para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.